Termos de Serviço
Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma Autenti.ca (o “Serviço”) pela instituição de ensino contratante (a “Escola”). Ao contratar ou usar o Serviço, a Escola concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Reembolso, que os integram.
1. Quem somos
O Serviço é fornecido pela Third Factor Authentication Inc. (“Autenti.ca”, “nós”), sociedade constituída sob as leis federais do Canadá (Canada Business Corporations Act), sob o número de corporação federal 1808389-4, com sede em 306 East 26th Street, Hamilton, Ontário, L8V 3E1, Canadá. Contato: ola@autenti.ca.
Para Escolas no Brasil, as vendas e o faturamento local são realizados pela TRST Tecnologia Ltda (“TRST”), CNPJ 64.966.968/0001-50, com sede no Parque Capital Digital, Lote 4, Bloco B, Unidade A1, Zona Industrial, Brasília – DF, CEP 70.635-815 — veja a seção 5.
2. O Serviço
A Autenti.ca é uma plataforma de reconhecimento biométrico pela palma da mão voltada a escolas: registro de presença de alunos, engajamento por gamificação, painéis administrativos e avisos de chegada às famílias por WhatsApp. O Serviço inclui o software dos terminais de leitura, os painéis web e as integrações descritas na proposta comercial. O uso da biometria pelos alunos é sempre opcional e mediante consentimento — veja as seções 9 a 11.
3. Elegibilidade
O Serviço é oferecido exclusivamente a pessoas jurídicas — escolas e redes de ensino identificadas por CNPJ (ou registro equivalente fora do Brasil). O Serviço não é oferecido a consumidores pessoas físicas. Quem aceita estes Termos em nome da Escola declara ter poderes para tanto.
Alunos, pais e responsáveis não são partes destes Termos e deles não decorrem direitos ou obrigações contratuais para terceiros. A relação da comunidade escolar com a Autenti.ca é regida pela Política de Privacidade e pelos termos de consentimento apresentados pela Escola — não por este contrato.
4. Conta e segurança
A Escola é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso dos seus administradores, por designar apenas pessoas autorizadas e por nos avisar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da conta.
5. Pedidos, pagamento e impostos
Os pagamentos são processados pela Stripe, nossa processadora de pagamentos. Quem vende e cobra é a parte contratante indicada na seção 1: a Third Factor Authentication Inc., que emite a confirmação da transação e presta o atendimento relativo a cobranças e devoluções. A Stripe atua como controladora independente dos dados de pagamento — veja a Política de Privacidade.
Escolas no Brasil: as vendas são realizadas pela TRST (seção 1), que cobra em reais e emite os documentos fiscais correspondentes. Nas demais localidades, a cobrança é feita diretamente pela Third Factor Authentication Inc.
- Assinaturas recorrentes são cobradas automaticamente em cartão ou carteira digital compatível (como Apple Pay ou Google Pay); pagamentos avulsos em reais podem ser feitos por Pix (o checkout coleta o CPF/CNPJ do pagador, conforme necessário para processar pagamentos Pix e emitir documentos fiscais).
- Nas vendas realizadas pela TRST no Brasil, os tributos brasileiros aplicáveis são recolhidos pela TRST conforme a legislação. Nas vendas internacionais realizadas pela Third Factor Authentication Inc., os preços não incluem tributos, e a Escola permanece responsável pelos tributos incidentes sobre a sua importação de serviços conforme a legislação aplicável (por exemplo, IRRF, CIDE, PIS/COFINS-Importação, ISS e IOF sobre operações de câmbio ou de cartão internacional).
- O não pagamento pode levar à suspensão do acesso após aviso prévio razoável.
6. Preços
O preço de tabela é de US$ 5 por aluno ativo, por mês. No Brasil, a cobrança é feita em reais pela TRST; nas demais localidades, o valor é convertido para a moeda local no checkout. Redes com múltiplas unidades têm desconto — fale conosco para uma proposta. Alterações de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir do ciclo de cobrança seguinte.
7. Licença de uso
Concedemos à Escola, durante a vigência do contrato, uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço em suas operações internas de registro de presença e engajamento escolar. A Escola não pode revender, sublicenciar, copiar, modificar ou realizar engenharia reversa do Serviço, nem usá-lo para desenvolver produto concorrente.
8. Uso aceitável
- Usar o Serviço somente para as finalidades da seção 2, em conformidade com a lei;
- não usar o Serviço para vigilância oculta, perfilamento comercial de alunos ou qualquer finalidade discriminatória;
- não condicionar matrícula, permanência ou participação escolar ao uso da biometria;
- não cadastrar aluno sem o consentimento válido descrito na seção 10;
- não tentar acessar dados de outras instituições nem burlar controles de segurança.
9. Proteção de dados — papéis
Para os dados pessoais tratados na operação da plataforma (dados de alunos, responsáveis e funcionários da Escola), a Escola é a controladora e a Autenti.ca é a operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratando os dados conforme as instruções da Escola e o Anexo de Tratamento de Dados ao final destes Termos. A Autenti.ca atua como controladora apenas para: (a) dados de contato e faturamento dos administradores da Escola; (b) dados do site autenti.ca; e (c) as imagens de treinamento da seção 11, quando autorizadas. Detalhes na Política de Privacidade.
10. Obrigações da Escola como controladora
- Obter, antes do cadastro biométrico de cada aluno, o consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou responsável legal (LGPD, arts. 11, I e 14, §1º) — por exemplo, pelo fluxo de WhatsApp disponibilizado pela plataforma — e guardar o registro desse consentimento;
- garantir alternativa não biométrica de registro de presença (chamada manual pelo professor, recurso já incluído no Serviço) para alunos sem consentimento ou que optarem por sair, sem qualquer prejuízo a eles;
- processar revogações de consentimento (inclusive as recebidas por WhatsApp) e excluir o cadastro biométrico do aluno na plataforma;
- informar sua comunidade escolar sobre o tratamento (LGPD, arts. 9º e 14, §2º), em linguagem acessível às crianças e adolescentes;
- indicar seu próprio encarregado de proteção de dados (LGPD, art. 41) e atender às solicitações de titulares da sua comunidade;
- cumprir as normas educacionais estaduais e municipais aplicáveis ao uso de biometria em escolas.
11. Imagens para aprimoramento dos modelos (opcional)
Mediante consentimento adicional, separado e revogável dos pais ou responsáveis, imagens criptografadas da palma podem ser retidas para aprimorar nossos modelos de reconhecimento. Para esse tratamento a Autenti.ca atua como controladora. Sem esse consentimento específico, nenhuma imagem é retida — o Serviço funciona integralmente sem ele. Regras completas (prazo máximo de 3 anos, revogação, exclusão) na Política de Privacidade.
12. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não oferecemos garantia contratual de nível de serviço (SLA). Manutenções programadas são comunicadas com antecedência quando possível. Suporte por e-mail (ola@autenti.ca).
13. Propriedade intelectual
O Serviço, os modelos de reconhecimento, as marcas e todo o software associado pertencem à Third Factor Authentication Inc. ou a seus licenciantes. Os dados da Escola e de sua comunidade pertencem à Escola e aos titulares; nada nestes Termos nos transfere sua propriedade.
14. Isenção de garantias
O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Reconhecimento biométrico é probabilístico: apesar da alta acurácia, não garantimos ausência total de falhas de reconhecimento, e o Serviço inclui a alternativa manual justamente para esses casos. O Serviço é uma ferramenta de apoio administrativo e de engajamento — não substitui os deveres legais de supervisão da Escola sobre seus alunos.
15. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Autenti.ca por danos decorrentes destes Termos fica limitada ao valor pago pela Escola nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, e nenhuma das partes responde por danos indiretos ou lucros cessantes. Esta limitação não se aplica a dolo ou culpa grave, nem às hipóteses em que a lei veda sua limitação.
16. Vigência, suspensão e rescisão
O contrato vigora pelo ciclo contratado (mensal ou anual) e se renova automaticamente até cancelamento. A Escola pode cancelar a qualquer momento, com efeito ao fim do período já pago — veja a Política de Reembolso. Podemos suspender ou rescindir por violação relevante destes Termos, mediante aviso e prazo razoável para correção quando cabível. Encerrado o contrato, devolvemos ou excluímos os dados pessoais conforme o Anexo de Tratamento de Dados.
17. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos mediante aviso com pelo menos 30 dias de antecedência para mudanças relevantes. O uso continuado após a vigência da nova versão vale como aceite; se a Escola discordar, pode cancelar antes de a alteração entrar em vigor.
18. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da Província de Ontário e pelas leis federais do Canadá aplicáveis. Para Escolas situadas no Brasil, fica assegurada, como alternativa, a possibilidade de resolver disputas relativas a serviços prestados no Brasil perante o foro brasileiro do domicílio da Escola (Marco Civil da Internet, art. 8º), permanecendo aplicáveis as normas brasileiras de ordem pública, inclusive a LGPD. Contratos corporativos negociados individualmente podem prever regras próprias, que prevalecem sobre esta seção.
19. Idioma
Estes Termos são publicados em português e inglês. Para Escolas no Brasil, prevalece a versão em português; nos demais países, a versão em inglês.
20. Contato
Third Factor Authentication Inc. · 306 East 26th Street, Hamilton, Ontário, L8V 3E1, Canadá · ola@autenti.ca.
Anexo — Acordo de Tratamento de Dados (DPA)
Este Anexo integra os Termos e disciplina o tratamento de dados pessoais realizado pela Autenti.ca como operadora, por conta e ordem da Escola (controladora).
A.1 Objeto e instruções
Tratamos os dados pessoais da comunidade escolar exclusivamente para prestar o Serviço descrito na seção 2, conforme estes Termos e as instruções lícitas e documentadas da Escola. Categorias de dados e de titulares, finalidades e prazos constam da Política de Privacidade.
A.2 Segurança
Mantemos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o art. 46 da LGPD, incluindo: modelos de proteção de template biométrico (os templates armazenados são protegidos, revogáveis e não permitem reconstruir a imagem da palma), criptografia em repouso e em trânsito, controle de acesso por função e segregação por instituição.
A.3 Suboperadores
A Escola autoriza os suboperadores listados na Política de Privacidade (hospedagem Google Cloud em São Paulo; WhatsApp/Meta para mensagens). Mudanças na lista são comunicadas com antecedência razoável, podendo a Escola se opor por motivo legítimo. Os suboperadores ficam sujeitos a obrigações de proteção equivalentes às deste Anexo.
A.4 Transferências internacionais
Os dados da plataforma são armazenados no Brasil (região de São Paulo). O acesso remoto de suporte a partir do Canadá ocorre ao amparo das cláusulas-padrão contratuais da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), incorporadas a este Anexo; o texto integral das cláusulas está disponível mediante solicitação a ola@autenti.ca.
A.5 Incidentes de segurança
Notificamos a Escola sobre incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares em até 3 dias úteis da ciência, com as informações necessárias para a comunicação à ANPD e aos titulares (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).
A.6 Assistência à controladora
Auxiliamos a Escola no atendimento aos direitos dos titulares (LGPD, art. 18), no registro das operações e na elaboração de relatório de impacto (RIPD) quando exigido, fornecendo modelo de RIPD e de termo de consentimento parental na implantação.
A.7 Devolução e exclusão
Encerrado o contrato, devolvemos à Escola os dados exportáveis e excluímos os dados pessoais sob nosso poder em até 60 dias, ressalvadas as retenções exigidas por lei (detalhadas na Política de Privacidade). A exclusão de um aluno individual (revogação de consentimento ou saída) é processada conforme a Política de Privacidade.
A.8 Verificação
Disponibilizamos, mediante solicitação razoável, informações que demonstrem o cumprimento deste Anexo e respondemos a questionários de segurança da Escola no máximo uma vez ao ano, salvo incidente.
A.9 Dados de treinamento
O tratamento descrito na seção 11 (imagens para aprimoramento dos modelos) não é realizado em nome da Escola: nele a Autenti.ca é controladora, o tratamento depende de consentimento parental específico e revogável, e as regras da Política de Privacidade se aplicam integralmente.