Termos de Serviço
Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma Autenti.ca (o “Serviço”) pela instituição de ensino contratante (a “Escola”). Ao contratar ou usar o Serviço, a Escola concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Reembolso, que os integram.
1. Quem somos
O Serviço é fornecido pela Third Factor Authentication Inc. (“Autenti.ca”, “nós”), sociedade constituída sob as leis federais do Canadá (Canada Business Corporations Act), com sede em 306 East 26th Street, Hamilton, Ontário, L8V 3E1, Canadá. Contato: ola@autenti.ca · telefone/WhatsApp +1 905‑745‑6688.
2. O Serviço
A Autenti.ca é uma plataforma de reconhecimento biométrico pela palma da mão voltada a escolas: registro de presença de alunos, engajamento por gamificação, painéis administrativos e avisos de chegada às famílias por WhatsApp. O Serviço inclui o software dos terminais de leitura, os painéis web e as integrações descritas na proposta comercial. O uso da biometria pelos alunos é sempre opcional e mediante consentimento — veja as seções 9 a 11.
3. Elegibilidade
O Serviço é oferecido exclusivamente a pessoas jurídicas — escolas e redes de ensino identificadas por CNPJ (ou registro equivalente fora do Brasil). O Serviço não é oferecido a consumidores pessoas físicas. Quem aceita estes Termos em nome da Escola declara ter poderes para tanto.
Alunos, pais e responsáveis não são partes destes Termos e deles não decorrem direitos ou obrigações contratuais para terceiros. A relação da comunidade escolar com a Autenti.ca é regida pela Política de Privacidade e pelos termos de consentimento apresentados pela Escola — não por este contrato.
4. Conta e segurança
A Escola é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso dos seus administradores, por designar apenas pessoas autorizadas e por nos avisar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da conta.
5. Pedidos, pagamento e impostos
Our order process is conducted by our online reseller Paddle.com. Paddle.com is the Merchant of Record for all our orders. Paddle provides all customer service inquiries and handles returns.
Em português: nosso processo de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor on-line Paddle.com. A Paddle é o Merchant of Record (comerciante registrado) de todos os nossos pedidos: é ela quem cobra o meio de pagamento, emite a confirmação da transação e presta o atendimento relativo a cobranças e devoluções. A compra é regida também pelos Termos do Comprador da Paddle e pela Política de Reembolso da Paddle. A Paddle atua como controladora independente dos dados de pagamento — veja a Política de Privacidade.
- Assinaturas recorrentes são cobradas automaticamente em cartão ou carteira digital compatível (como PayPal, Apple Pay ou Google Pay); pagamentos avulsos em reais podem ser feitos por Pix (o checkout da Paddle coleta o CPF/CNPJ do pagador, conforme necessário para processar pagamentos Pix).
- Os preços não incluem tributos. A Paddle atualmente não recolhe tributos brasileiros nas vendas internacionais; caso a Paddle passe a recolhê-los (por exemplo, CBS/IBS da reforma tributária do consumo), eles serão adicionados ao preço no checkout. A Escola permanece responsável pelos tributos incidentes sobre a sua importação de serviços conforme a legislação aplicável (por exemplo, IRRF, CIDE, PIS/COFINS-Importação, ISS e IOF sobre operações de câmbio ou de cartão internacional).
- O não pagamento pode levar à suspensão do acesso após aviso prévio razoável.
6. Preços
O preço de tabela é de US$ 5 por aluno ativo, por mês, convertido para a moeda local pela Paddle no checkout. Redes com múltiplas unidades têm desconto — fale conosco para uma proposta. Alterações de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir do ciclo de cobrança seguinte.
7. Licença de uso
Concedemos à Escola, durante a vigência do contrato, uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço em suas operações internas de registro de presença e engajamento escolar. A Escola não pode revender, sublicenciar, copiar, modificar ou realizar engenharia reversa do Serviço, nem usá-lo para desenvolver produto concorrente.
8. Uso aceitável
- Usar o Serviço somente para as finalidades da seção 2, em conformidade com a lei;
- não usar o Serviço para vigilância oculta, perfilamento comercial de alunos ou qualquer finalidade discriminatória;
- não condicionar matrícula, permanência ou participação escolar ao uso da biometria;
- não cadastrar aluno sem o consentimento válido descrito na seção 10;
- não tentar acessar dados de outras instituições nem burlar controles de segurança.
9. Proteção de dados — papéis
Para os dados pessoais tratados na operação da plataforma (dados de alunos, responsáveis e funcionários da Escola), a Escola é a controladora e a Autenti.ca é a operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratando os dados conforme as instruções da Escola e o Anexo de Tratamento de Dados ao final destes Termos. A Autenti.ca atua como controladora apenas para: (a) dados de contato e faturamento dos administradores da Escola; (b) dados do site autenti.ca; e (c) as imagens de treinamento da seção 11, quando autorizadas. Detalhes na Política de Privacidade.
10. Obrigações da Escola como controladora
- Obter, antes do cadastro biométrico de cada aluno, o consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou responsável legal (LGPD, arts. 11, I e 14, §1º) — por exemplo, pelo fluxo de WhatsApp disponibilizado pela plataforma — e guardar o registro desse consentimento;
- garantir alternativa não biométrica de registro de presença (chamada manual pelo professor, recurso já incluído no Serviço) para alunos sem consentimento ou que optarem por sair, sem qualquer prejuízo a eles;
- processar revogações de consentimento (inclusive as recebidas por WhatsApp) e excluir o cadastro biométrico do aluno na plataforma;
- informar sua comunidade escolar sobre o tratamento (LGPD, arts. 9º e 14, §2º), em linguagem acessível às crianças e adolescentes;
- indicar seu próprio encarregado de proteção de dados (LGPD, art. 41) e atender às solicitações de titulares da sua comunidade;
- cumprir as normas educacionais estaduais e municipais aplicáveis ao uso de biometria em escolas.
11. Imagens para aprimoramento dos modelos (opcional)
Mediante consentimento adicional, separado e revogável dos pais ou responsáveis, imagens criptografadas da palma podem ser retidas para aprimorar nossos modelos de reconhecimento. Para esse tratamento a Autenti.ca atua como controladora. Sem esse consentimento específico, nenhuma imagem é retida — o Serviço funciona integralmente sem ele. Regras completas (prazo máximo de 3 anos, revogação, exclusão) na Política de Privacidade.
12. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não oferecemos garantia contratual de nível de serviço (SLA). Manutenções programadas são comunicadas com antecedência quando possível. Suporte por e-mail (ola@autenti.ca) e WhatsApp (+1 905‑745‑6688).
13. Propriedade intelectual
O Serviço, os modelos de reconhecimento, as marcas e todo o software associado pertencem à Third Factor Authentication Inc. ou a seus licenciantes. Os dados da Escola e de sua comunidade pertencem à Escola e aos titulares; nada nestes Termos nos transfere sua propriedade.
14. Isenção de garantias
O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Reconhecimento biométrico é probabilístico: apesar da alta acurácia, não garantimos ausência total de falhas de reconhecimento, e o Serviço inclui a alternativa manual justamente para esses casos. O Serviço é uma ferramenta de apoio administrativo e de engajamento — não substitui os deveres legais de supervisão da Escola sobre seus alunos.
15. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Autenti.ca por danos decorrentes destes Termos fica limitada ao valor pago pela Escola nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, e nenhuma das partes responde por danos indiretos ou lucros cessantes. Esta limitação não se aplica a dolo ou culpa grave, nem às hipóteses em que a lei veda sua limitação.
16. Vigência, suspensão e rescisão
O contrato vigora pelo ciclo contratado (mensal ou anual) e se renova automaticamente até cancelamento. A Escola pode cancelar a qualquer momento, com efeito ao fim do período já pago — veja a Política de Reembolso. Podemos suspender ou rescindir por violação relevante destes Termos, mediante aviso e prazo razoável para correção quando cabível. Encerrado o contrato, devolvemos ou excluímos os dados pessoais conforme o Anexo de Tratamento de Dados.
17. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos mediante aviso com pelo menos 30 dias de antecedência para mudanças relevantes. O uso continuado após a vigência da nova versão vale como aceite; se a Escola discordar, pode cancelar antes de a alteração entrar em vigor.
18. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da Província de Ontário e pelas leis federais do Canadá aplicáveis. Para Escolas situadas no Brasil, fica assegurada, como alternativa, a possibilidade de resolver disputas relativas a serviços prestados no Brasil perante o foro brasileiro do domicílio da Escola (Marco Civil da Internet, art. 8º), permanecendo aplicáveis as normas brasileiras de ordem pública, inclusive a LGPD. Contratos corporativos negociados individualmente podem prever regras próprias, que prevalecem sobre esta seção.
19. Idioma
Estes Termos são publicados em português e inglês. Para Escolas no Brasil, prevalece a versão em português; nos demais países, a versão em inglês.
20. Contato
Third Factor Authentication Inc. · 306 East 26th Street, Hamilton, Ontário, L8V 3E1, Canadá · ola@autenti.ca · +1 905‑745‑6688.
Anexo — Acordo de Tratamento de Dados (DPA)
Este Anexo integra os Termos e disciplina o tratamento de dados pessoais realizado pela Autenti.ca como operadora, por conta e ordem da Escola (controladora).
A.1 Objeto e instruções
Tratamos os dados pessoais da comunidade escolar exclusivamente para prestar o Serviço descrito na seção 2, conforme estes Termos e as instruções lícitas e documentadas da Escola. Categorias de dados e de titulares, finalidades e prazos constam da Política de Privacidade.
A.2 Segurança
Mantemos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o art. 46 da LGPD, incluindo: modelos de proteção de template biométrico (os templates armazenados são protegidos, revogáveis e não permitem reconstruir a imagem da palma), criptografia em repouso e em trânsito, controle de acesso por função e segregação por instituição.
A.3 Suboperadores
A Escola autoriza os suboperadores listados na Política de Privacidade (hospedagem Google Cloud em São Paulo; WhatsApp/Meta para mensagens). Mudanças na lista são comunicadas com antecedência razoável, podendo a Escola se opor por motivo legítimo. Os suboperadores ficam sujeitos a obrigações de proteção equivalentes às deste Anexo.
A.4 Transferências internacionais
Os dados da plataforma são armazenados no Brasil (região de São Paulo). O acesso remoto de suporte a partir do Canadá ocorre ao amparo das cláusulas-padrão contratuais da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), incorporadas a este Anexo; o texto integral das cláusulas está disponível mediante solicitação a ola@autenti.ca.
A.5 Incidentes de segurança
Notificamos a Escola sobre incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares em até 3 dias úteis da ciência, com as informações necessárias para a comunicação à ANPD e aos titulares (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).
A.6 Assistência à controladora
Auxiliamos a Escola no atendimento aos direitos dos titulares (LGPD, art. 18), no registro das operações e na elaboração de relatório de impacto (RIPD) quando exigido, fornecendo modelo de RIPD e de termo de consentimento parental na implantação.
A.7 Devolução e exclusão
Encerrado o contrato, devolvemos à Escola os dados exportáveis e excluímos os dados pessoais sob nosso poder em até 60 dias, ressalvadas as retenções exigidas por lei (detalhadas na Política de Privacidade). A exclusão de um aluno individual (revogação de consentimento ou saída) é processada conforme a Política de Privacidade.
A.8 Verificação
Disponibilizamos, mediante solicitação razoável, informações que demonstrem o cumprimento deste Anexo e respondemos a questionários de segurança da Escola no máximo uma vez ao ano, salvo incidente.
A.9 Dados de treinamento
O tratamento descrito na seção 11 (imagens para aprimoramento dos modelos) não é realizado em nome da Escola: nele a Autenti.ca é controladora, o tratamento depende de consentimento parental específico e revogável, e as regras da Política de Privacidade se aplicam integralmente.